Apelação Cível 0810080-45.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ação INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES BANCÁRIAS COMPROVADAMENTE QUITADAS – RENEGOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se verifica a violação ao princípio da dialeticidade quando, das razões do recurso, é possível extrair os pedidos e os fundamentos do pedido de reforma da sentença. Demonstrado pela autora o pagamento das parcelas do empréstimo consignado realizado entre as partes, as cobranças e a negativaçao indevidas, presente o ato ilícito praticado pelo banco. Presente o dano moral puro decorrente de cobranças e negativação indevidos. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Ausente o interesse recursal no pedido de repetição do indébito de forma simples, quando assim o foi determinado na sentença. Recurso de apelação do Banco BMG S/A:

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 225 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 870 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 14 da Lei 6.938/1981
• Súmula 283 do STF
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete