RE 577.142 AgR/SP

Dispositivo

Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. e, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade do prazo para recolhimento de IPI estabelecido na Portaria nº 266/1988. Fica a parte vencida desonerada dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512/STF.

Citações

• art. 84 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 475 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 96 do CTN
• art. 160 do CTN
• art. 1º da Lei 326/1967
• art. 26 da Lei 4.502/1964
• art. 66 da Lei 7.450/1985
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 577.142 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 546316 · 08/11/2011
• STF RE 140669 · 18/05/2001

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