Apelação Cível 0800198-38.2018.8.12.0042

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONDIÇÕES SOCIAIS E IDADE QUE NÃO ASSEGURAM APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA PARA DETERMINAR REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Na hipótese de incapacidade total e permanente, é necessário aferir, juntamente com as condições sociais e idade do obreiro. Se há possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o segurado não faz juz à aposentadoria por invalidez.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 31 da Lei 10.741/2003
• art. 3º da Lei 2.322/1987
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 43 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 421 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.880/1994
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 10 da Lei 9.711/1998
• Súmula 178 do STJ
• Súmula 44 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete