Apelação 0800733-95.2022.8.12.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE – INCAPACIDADE – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA RATIFICADA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc. I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social). O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regula o auxilio-acidente, que será devido ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, houver redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho desenvolvido, sendo irrelevante a reversão da incapacidade. Remessa necessária não conhecida e recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário

Citações

• art. 6º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 23 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete