REsp 1.761.341/BA

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que sejam observados os limites à compensação do indébito previstos nas Leis n. 9.032/95 e n. 9.129/95, que não pode ser realizada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 52 da CF
• art. 97 da CF
• art. 105 da CF
• art. 195 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 3º do CTN
• art. 110 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 167 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 26 da Lei 11.457/2007
• art. 7º da Lei 2.287/1986
• art. 12 da Lei 8.212/1991
• art. 89 da Lei 8.212/1991
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 188 do STJ
• Súmula 389 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1286900 · 01/07/2015
• STJ REsp 937632 · 27/06/2012
• STJ REsp 850072 · 23/05/2012
• STJ REsp 1164452 · 02/09/2010
• STJ REsp 1167039 · 02/09/2010
• STJ REsp 1137738 · 01/02/2010
• STJ REsp 1000106 · 11/11/2009
• STJ REsp 857942 · 28/10/2009
• STJ Ag 1050032 · 18/02/2009
• STJ REsp 796064 · 10/11/2008
• STJ REsp 935311 · 18/09/2008
• STJ REsp 814142 · 22/08/2008
• STJ REsp 707795 · 13/08/2008
• STJ REsp 891758 · 13/08/2008
• STJ REsp 764526 · 07/05/2008
• STJ REsp 868162 · 10/04/2008
• STJ Ag 929194 · 25/03/2008
• STJ REsp 798166 · 22/10/2007
• STJ REsp 946965 · 17/08/2007
• STJ REsp 858035 · 02/05/2007
• STJ REsp 575051 · 28/06/2004

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