AgRg no AREsp 2.717.586/MG

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 483, III, § 2º, DO CPP. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE, RESPOSTA AFIRMATIVA DOS JURADOS QUANTO AO QUESITO (ABSOLUTÓRIO GENÉRICO). CONTRADIÇÃO NÃO EQUACIONADA (ART. 490 DO CPP). NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE TESE OU CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA JUSTIFICANTE DA OPÇÃO DOS JURADOS, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 65 do CP
• art. 121 do CP
• art. 228 do CP
• art. 593 do CP
• art. 483 do CPP
• art. 484 do CPP
• art. 490 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.087 do STF

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 2747256 · 14/08/2025
• STJ AREsp 2747256 · 03/06/2025

Precedentes citados

• STJ HC 887050 · 18/03/2024
• STJ REsp 1989949 · 16/11/2023
• STJ HC 800093 · 24/08/2023
• STJ AREsp 1768322 · 21/10/2022
• STJ AREsp 1929954 · 03/03/2022
• STJ HC 348327 · 28/03/2019
• STJ AREsp 1311639 · 15/10/2018
• STJ AREsp 1178026 · 15/08/2018
• STJ REsp 1610764 · 28/06/2018
• STJ HC 313251 · 27/03/2018

Gabinete do relator