EREsp 1.278.141/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c os arts. 34, XVIII, a, e 266-C do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. I. Brasília (DF), 20 de março de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 105 da CF
• art. 153 da CF
• art. 538 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1.044 do CPC
• art. 546 do CPC/1973
• art. 43 do CTN
• art. 3º da Lei 7.713/1988
• art. 78 da Lei 8.112/1990
• Súmula 125 do STJ
• Súmula 136 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1445348 · 03/08/2016
• STJ EREsp 1547548 · 18/05/2016
• STJ EAREsp 415677 · 18/05/2016
• STJ EREsp 1430103 · 08/03/2016
• STJ EAREsp 658602 · 12/11/2015
• STJ EREsp 1439639 · 22/09/2015
• STJ EREsp 1504868 · 30/04/2015
• STJ EREsp 1292889 · 29/04/2015
• STJ EREsp 1367338 · 06/04/2015
• STJ EAREsp 522829 · 02/12/2014
• STJ EAREsp 505227 · 21/11/2014
• STJ EREsp 1318306 · 17/10/2014
• STJ EAREsp 363083 · 01/04/2014
• STJ EAREsp 189578 · 21/03/2014
• STJ EAREsp 329059 · 11/03/2014
• STJ EREsp 1397521 · 06/02/2014
• STJ EREsp 1366025 · 01/08/2013
• STJ EAREsp 107716 · 21/06/2012
• STJ EREsp 1196175 · 19/12/2011
• STJ EREsp 511372 · 10/11/2004
• STJ Ag 624315 · 13/10/2004
• STJ REsp 218546 · 11/10/1999

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