AgRg nos EREsp 1.421.104/CE

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, CONTABILIDADE PARALELA E EVASÃO DE DIVISAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a aduzir, genericamente, que o apelo trata de questões de direito, todas prequestionadas e passíveis de exame na via processual eleita, bem a como repetir os mesmos fundamentos do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 288 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 61 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 288 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 11 da Lei 7.492/1986
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 637492 · 28/11/2017
• STJ REsp 1470682 · 01/06/2017
• STJ EAREsp 5227 · 30/11/2016
• STJ RHC 47079 · 04/02/2015
• STJ REsp 1248230 · 04/11/2013
• STJ HC 144847 · 11/11/2011
• STF HC 97665 · 22/06/2011
• STJ Ag 1384194 · 17/03/2011
• STJ Ag 1141127 · 07/08/2009
• STJ HC 122450 · 19/02/2009
• STJ RHC 15445 · 28/02/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete