AREsp 2.733.326/RJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes com pedido de tutela antecipada. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 225 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 398 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da Lei 6.938/1981
• art. 25 da Lei 8.897/1995
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.733.326 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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• STJ AREsp 2325175 · 21/12/2023
• STJ AREsp 1480314 · 01/10/2019
• STJ AREsp 1547208 · 03/09/2019
• STJ AREsp 866899 · 23/05/2016
• STJ AREsp 840135 · 19/05/2016

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Órgão julgador e gabinete