Apelação Cível 0855735-69.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por consumidora contra instituição bancária, alegando ausência de contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência jurídica do contrato e condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. 3. Ambas as partes apelaram: a instituição financeira pleiteando a reforma total da sentença, com reconhecimento da validade contratual; e a autora requerendo majoração da indenização e restituição em dobro dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se a existência e validade do contrato de cartão de crédito com RMC, a legalidade dos descontos realizados e a caracterização de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A autora, em sua inicial, não nega a contratação, mas questiona a validade do contrato com base na alegação de desvantagem excessiva e falta de informação adequada, o que não foi comprovado nos autos. 6. Documentos juntados demonstram a celebração do contrato de cartão de crédito com utilização do produto por parte da autora, incluindo saques e compras, o que corrobora a relação contratual. 7. O Tribunal possui jurisprudência consolidada reconhecendo a validade da contratação de cartão com RMC, desde que comprovada a contratação e a utilização dos recursos pela parte consumidora. 8. Inexistindo prova de vício de consentimento, abuso contratual ou falha na prestação de serviço, não há fundamento para a desconstituição do negócio jurídico, tampouco para a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando demonstrada a efetiva adesão do consumidor e a utilização dos recursos disponibilizados, afastando-se alegações genéricas de desconhecimento da modalidade. A mera insatisfação com as condições do contrato ou alegação de desvantagem econômica não caracteriza vício de consentimento, nem enseja reparação por danos morais na ausência de comprovação de conduta ilícita da instituição financeira.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso da ré e julgaram prejudicado o recurso da parte autora

Citações

• art. 42 do CC
• art. 104 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 368 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 430 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete