Apelação Cível 0801219-70.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL – ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL – ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ART. 373, I, DO CPC – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI POLICIAL – PRESUNÇÃO RELATIVA, RESTRITA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DIRETAMENTE CONSTATADAS PELO AGENTE PÚBLICO – DOCUMENTOS INSUFICIENTES, NO CASO, PARA RECONSTITUIR A DINÂMICA DA COLISÃO – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL OU PERÍCIA TÉCNICA SOBRE O ACIDENTE – VERSÕES CONTRAPOSTAS – FOTOGRAFIAS E POSIÇÃO FINAL DOS VEÍCULOS QUE NÃO PERMITEM IDENTIFICAR, COM SEGURANÇA, QUAL DOS CONDUTORES DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO – PROVA ORAL LIMITADA ÀS CONSEQUÊNCIAS DAS LESÕES – LAUDO MÉDICO-PERICIAL CAPAZ DE DEMONSTRAR O DANO E AS SEQUELAS, MAS NÃO A CULPA DA RÉ – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 371 DO CPC – APRECIAÇÃO MOTIVADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR – PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E EXISTENCIAIS, BEM COMO DE PENSIONAMENTO, PREJUDICADOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ESTÉTICOS E EXISTENCIAIS, BEM COMO DE PENSIONAMENTO, PREJUDICADOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 949 do CC
• art. 950 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete