AREsp 2.418.505/RS

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39576402 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/12/2023 22:46:33 Código de Controle do Documento: fae8a9bb-aa4b-4793-9a4b-1801b6b39bea

Citações

• art. 104 do CC
• art. 105 do CC
• art. 221 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 9.514/1997
• art. 23 da Lei 9.514/1997
• art. 29 da Lei 9.514/1997
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 308 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 84 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2387225 · 21/11/2023
• STJ AREsp 2377732 · 03/11/2023
• STJ REsp 2009408 · 25/05/2023
• STJ AREsp 2040618 · 23/03/2023
• STJ REsp 1896188 · 23/03/2023
• STJ AREsp 2121287 · 16/03/2023
• STJ AREsp 2076881 · 14/12/2022
• STJ AREsp 2060898 · 31/08/2022
• STJ AREsp 1581978 · 26/11/2019
• STJ REsp 1576164 · 23/05/2019

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete