AREsp 3.215.743/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, haja vista que, na origem, foi interposto agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA57180354 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 28/05/2026 19:01:10 Publicação no DJEN/CNJ de 01/06/2026. Código de Controle do Documento: 9b713afe-76fd-4c67-bd0f-b3963eeb9caf

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 11 do CDC
• art. 489 do CDC
• art. 1.013 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2556614 · 10/04/2025
• STJ AREsp 2091099 · 26/11/2024
• STJ AREsp 2604539 · 03/10/2024
• STJ AREsp 2206840 · 05/10/2023
• STJ AREsp 2087415 · 10/03/2023
• STJ AREsp 1602044 · 22/09/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete