Apelação Cível 0807165-15.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM DAR COBERTURA A TRATAMENTO ONCOLÓGICO – TERAPÊUTICA OFF LABEL – IRRELEVÂNCIA NEOPLASIA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – ABUSIVIDADE DA NEGATIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS PELA AUTORA – RECUSA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTIA RAZOÁVEL – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". (AgInt no REsp n. 2.098.737-PB, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/06/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024); "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Outrossim, "As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS." (STJ. Edcl no Resp 382.904-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2002). A paciente/apelada faz jus à indenização por danos morais, posto que o descumprimento contratual pela operadora de saúde resultou em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, houve agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos para sua saúde já debilitada, o que ultrapassa o mero dissabor. Mantém-se o valor do dano moral arbitrado (R$ 10.000,00), quando se verifica que ele foi razoável, revelando-se adequado e suficiente tanto para cumprir a função compensatória da indenização à vítima, como para atingir o escopo pedagógico direcionado ao ofensor. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 424 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 109 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 16 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 608 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete