Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. CONVERSAS DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VERACIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. PREJUÍZO NÃO INDICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 5. OFENSA AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. EXAME QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 6. OFENSA AO 318, III, CPP. PRISÃO DOMICILIAR. DISPOSITIVO QUE TRATA DE PRISÃO CAUTELAR. AGRAVANTE CUMPRINDO PENA. DISPOSITIVO QUE NÃO ALBERGA A CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível conhecer do recurso ofensa ao art. 158 do CPP, uma vez que "a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Com efeito, o recorrente em nenhum momento impugnou o fundamento relativo à ausência de controvérsia a respeito da veracidade dos diálogos, motivo pelo qual o recurso atrai o óbice do enunciado n. 283/STF. 2. Inexistindo controvérsia a respeito da veracidade das mensagens de whatsapp, tem-se manifesta a ausência de prejuízo em razão da não realização de perícia, situação que, conforme destacado, inviabiliza igualmente eventual reconhecimento de nulidade. De fato, não se admite, no processo penal, a forma pela forma, sendo, portanto, indispensável a demonstração do prejuízo em razão de eventual não observância de dispositivo legal, o que nem ao menos foi indicado. 3. Quanto aos alegados dissídios jurisprudenciais, ao argumento de que o acesso aos diálogos constantes do whatsapp se deu sem prévia autorização judicial, e que a condenação se baseou apenas em provas extrajudiciais, a fundamentação recursal se revela deficiente, uma vez que não se indicou o dispositivo legal sobre o qual houve a alegada divergência. Incidência do verbete n. 284/STF. 4. Ainda que assim não fosse, diversamente da afirmação genérica da agravante, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que os temas trazidos pelo recorrente como divergentes nem ao menos foram submetidos ao conhecimento do Tribunal de origem, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice do enunciado n. 282/STF. 5. No que concerne à alegada afronta ao art. 71 do CP, tem-se que, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7/STJ. 6. Quanto à alegada ofensa ao art. 318, III, do CPP, por considerar que o Magistrado de origem deveria ter substituído a pena privativa de liberdade por prisão domiciliar, verifico que o dispositivo indicado como violado não alberga a controvérsia jurídica, porquanto cuida de prisão cautelar e não de prisão pena. Dessarte, incide o óbice do enunciado n. 284/STF, em virtude da deficiente fundamentação recursal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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O STJ EAREsp 1.748.374 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.