Recurso Em Sentido Estrito 0001103-30.2004.8.10.0040

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MENORIDADE RELATIVA. ART. 115 DO CP. SÚMULA 415 DO STJ. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL NO CÁLCULO PRESCRICIONAL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COAUTORIA FUNCIONAL. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PERIGO COMUM. MUTATIO LIBELLI SEM ADITAMENTO DA DENÚNCIA. DECOTE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal aplica-se ao limite máximo de suspensão do processo e da prescrição do art. 366 do CPP, nos termos da Súmula 415 do STJ, não configurada, na espécie, a prescrição da pretensão punitiva. 2. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo apta a justificar a submissão ao Tribunal do Júri a atuação do agente que viabiliza a execução do delito mediante auxílio essencial à empreitada criminosa. 3. A substituição da qualificadora do motivo fútil pela do motivo torpe, quando fundada nos fatos narrados na denúncia, configura hipótese de emendatio libelli (art. 418 do CPP), dispensando aditamento. 4. A inclusão, na pronúncia, de qualificadora não descrita na denúncia caracteriza mutatio libelli (art. 384 do CPP), impondo o seu decote por violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. A exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima somente se justifica quando manifestamente improcedente, hipótese não verificada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os membros da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 109 do CP
• art. 115 do CP
• art. 117 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 366 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 418 do CPP
• Súmula 415 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.318 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete