Apelação Criminal 0926155-65.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DURADOURA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO – NÃO CABIMENTO. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, DA CULPABILIDADE E ANTECEDENTES – AFASTADO. REGIME FECHADO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL – GRAVIDADE DO CRIME – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA – NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA – PRISÃO MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 64 do CP
• art. 68 do CP
• art. 180 do CP
• art. 318 do CP
• art. 330 do CP
• art. 331 do CP
• art. 202 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 3.688/1941
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 241 do STJ
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete