AREsp 2.248.795/MG

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 178 do CC
• art. 227 do CC
• art. 320 do CC
• art. 389 do CC
• art. 413 do CC
• art. 421 do CC
• art. 475 do CC
• art. 924 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 401 do CPC
• art. 403 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 27 da Lei 4.886/1965
• art. 34 da Lei 4.886/1965
• art. 35 da Lei 4.886/1965
• art. 36 da Lei 4.886/1965
• art. 44 da Lei 4.886/1965
• art. 27 da Lei 4.886/1968
• art. 34 da Lei 4.886/1968
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1447247 · 04/06/2018
• STJ AREsp 1277073 · 04/05/2018
• STJ REsp 1298302 · 09/05/2017
• STJ AREsp 963492 · 12/08/2016
• STJ AREsp 50936 · 07/03/2016
• STJ EREsp 1483155 · 04/03/2016
• STJ AREsp 489474 · 25/08/2015
• STJ REsp 1530191 · 03/06/2015
• STJ AREsp 611404 · 05/12/2014

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Órgão julgador e gabinete