AgInt no AREsp 2.819.769/BA

Dispositivo

Ante o exposto, E, em novo julgamento, reconsidero a decisão de fls. 679/680. com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . m Recurso Especial e Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de abril de 2025 Documento eletrônico VDA46882935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 14/04/2025 21:06:12 Publicação no DJEN/CNJ de 23/04/2025. Código de Controle do Documento: b41f2645-e9de-4e0f-8831-842596f3d002 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA46882935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 14/04/2025 21:06:12 Publicação no DJEN/CNJ de 23/04/2025. Código de Controle do Documento: b41f2645-e9de-4e0f-8831-842596f3d002

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2638376 · 27/03/2025
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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Gabinete do relator