AREsp 2.642.446/GO

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários advocatícios art. 85, CPC/2015, em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de outubro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA51524087 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 20/10/2025 16:18:27 Publicação no DJEN/CNJ de 22/10/2025. Código de Controle do Documento: 8dc53f64-238d-4032-85fa-dd611ba9434a

Citações

• art. 403 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 354 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 80 da Lei 5.764/1971
• art. 4º da Lei 9.307/1996
• art. 80 da Lei 9.307/1996
• Súmula 399 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 996 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2368822 · 04/09/2024
• STJ AREsp 1984819 · 11/05/2022

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Órgão julgador e gabinete