AREsp 2.406.798/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38367569 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/09/2023 17:29:02 Código de Controle do Documento: 5e425108-3b14-4354-95a4-4181c23a5b16

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 46 do CPC
• art. 50 do CPC
• art. 54 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.409/2011
• art. 2º da Lei 2.406/1988
• art. 6º da Lei 2.406/1988
• art. 14 da Lei 4.380/1964
• art. 2º da Lei 7.682/1988
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
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• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018
• STJ REsp 1503675 · 14/11/2017
• STJ AREsp 692338 · 13/05/2015
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