REsp 1.982.241

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Para rever a conclusão lançada no acórdão recorrido, no sentido de que a prova produzida nos autos é suficiente para a solução da controvérsia (e-STJ, fl. 355), esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de culpa exclusiva de terceiro e de caso fortuito seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes nos casos de descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, presumindo-se o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou semelhantes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 346 do CC
• art. 349 do CC
• art. 369 do CC
• art. 373 do CC
• art. 393 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 442 do CC
• art. 464 do CC
• art. 472 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 3º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 6.766/1079
• art. 9º da Lei 6.766/1079
• art. 18 da Lei 6.766/1079
• Súmula 282 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

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