AREsp 3.076.817/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Documento eletrônico VDA58177329 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 01/07/2026 17:59:09 Publicação no DJEN/CNJ de 03/07/2026. Código de Controle do Documento: af34bcb6-126a-4aee-87bc-2f5c55187e38 Indevida a majoração de honorários advocatícios, por não ter havido condenação ao pagamento de verba de sucumbência no recurso de origem. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58177329 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 01/07/2026 17:59:09 Publicação no DJEN/CNJ de 03/07/2026. Código de Controle do Documento: af34bcb6-126a-4aee-87bc-2f5c55187e38

Citações

• art. 178 do CC
• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 1.003 do CC
• art. 1.032 do CC
• art. 1.057 do CC
• art. 1.086 do CC
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 521 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 393 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2213665 · 13/02/2026
• STJ REsp 1717144 · 19/09/2023
• STJ EREsp 1280825 · 02/08/2018
• STJ REsp 1660379 · 20/06/2017
• STJ REsp 1401234 · 03/08/2015

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete