MS 29.300/DF

Dispositivo

Ante o exposto, sendo manifestamente incabível o writ, indefiro liminarmente este mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de abril de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA36012869 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 06/04/2023 04:27:39 Código de Controle do Documento: 2ef28408-d6fd-45af-a497-fef74623bc76

Citações

• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 518 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 838 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• art. 5º da Lei 8.009/1990
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 320 do STJ
• Súmula 375 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1673288 · 13/09/2017
• STJ MS 22211 · 03/12/2015
• STJ AREsp 668702 · 27/05/2015
• STJ AREsp 11713 · 17/11/2011
• STJ REsp 1141990 · 19/11/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ MS 27827 · citado 14 vezes nesse tema