REsp 645.672/MG

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OPOSTOS POR CONDÔMINO, QUE NÃO FOI INTIMADO DA PRAÇA. DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. A preferência assegurada ao condômino supõe o estado de indivisão do condomínio, não sendo dessa espécie o imóvel arrematado, o qual, embora integrante de gleba maior, tem divisas averbadas no Cartório do Registro de Imóveis; validade da praça realizada sem a intimação de quem tem imóvel situado além desses limites. Recurso especial não conhecido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, não conhecendo do recurso especial, por maioria, não conhecer do recurso especial, vencida a Sra. Ministra Relatora e o Sr. Ministro Castro Filho, que conheciam do recurso especial e davam-lhe provimento. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Citações

• art. 1.139 do CC
• art. 53 do CC/1916
• art. 1.139 do CC/1916
• art. 17 do CPC/1973
• art. 247 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 646 do CPC/1973
• art. 680 do CPC/1973
• art. 687 do CPC/1973
• art. 698 do CPC/1973
• art. 707 do CPC/1973
• art. 1.113 do CPC/1973
• art. 1.118 do CPC/1973
• art. 1.119 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ AgRg 1171692 · 16/03/2010
• STJ AgRg 1171692 · 03/12/2009
• STJ REsp 899092 · 22/03/2007

Precedentes citados

• STJ REsp 489860 · 13/12/2004
• STJ REsp 503073 · 06/10/2003
• STJ REsp 109787 · 17/12/1999
• STJ REsp 229247 · 17/12/1999
• STJ REsp 60656 · 29/10/1996
• STJ REsp 9934 · 17/05/1993

Órgão julgador e gabinete