AREsp 1.422.904/AC

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. AUTORIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO. FALTA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N.º 283/STF. RECONHECIMENTO DO ART. 29, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284/STF. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N.º 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Contudo, de ofício, CONCEDO habeas corpus, a fim de reduzir a majoração da reprimenda da terceira fase da dosimetria, ficando as penas redimensionadas nos termos da presente decisão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora

Citações

• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 64 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 186 do CPP
• art. 214 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 422 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 654 do CPP
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 1.422.904 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ HC 511206 · 05/08/2019
• STJ HC 457666 · 23/08/2018
• STJ AREsp 1252810 · 10/08/2018
• STJ AREsp 1208397 · 09/02/2018
• STJ AREsp 1068117 · 13/10/2017
• STJ AREsp 1014654 · 16/06/2017
• STJ AREsp 368326 · 09/06/2014
• STJ HC 102806 · 22/02/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete