AREsp 1.838.849/RS

Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, revertendo a decisão recorrida. O acórdão recorrido decidiu ser abusiva a cláusula de eleição de foro, em decorrência da vulnerabilidade da parte agravada. Para desconstituir o entendimento do acórdão recorrido, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, o TJRS reconheceu que a modificação da competência não resultaria prejuízo as partes. Tal fundamento não foi impugnado pela agravante, incidindo a Súmula n. 283/STF. Por fim, quanto à tese de inexistência de relação de consumo, não houve a indicação do dispositivo legal violado. Aplica-se a Súmula n. 284/STF. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2024. Documento eletrônico VDA40394716 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/02/2024 13:04:15 Código de Controle do Documento: 82751950-283a-47a7-981c-3be743f4e349 Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA40394716 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/02/2024 13:04:15 Código de Controle do Documento: 82751950-283a-47a7-981c-3be743f4e349

Citações

• art. 105 da CF
• art. 56 do CPC
• art. 57 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete