EDcl no REsp 1.221.675/SE

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DEMARCATÓRIA. COISA JULGADA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO. ART. 535. NÃO DEMONSTRADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 3. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 4. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção ou não (CPC, arts. 130 e 131). Precedentes. 5. A apuração dos elementos probatórios que justificaram a determinação de produção de prova pericial e o exame dos requisitos para o ajuizamento da ação demarcatória demandariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 6. O julgamento de ação possessória anterior, com trânsito em julgado, não impede o ajuizamento de ação demarcatória. Precedentes. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Dispositivo

A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Citações

• art. 1.297 do CC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 329 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 940 do CPC/1973
• art. 946 do CPC/1973
• art. 950 do CPC/1973
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1175616 · 04/03/2011
• STJ REsp 736308 · 02/02/2010
• STJ REsp 740577 · 18/12/2009
• STJ REsp 759018 · 18/05/2009
• STJ REsp 1069059 · 26/08/2008
• STJ REsp 402513 · 19/03/2007
• STJ REsp 60110 · 02/10/1995
• STJ REsp 3193 · 09/10/1990

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 927216 · citado 1.003 vezes nesse tema
• STJ REsp 855073 · citado 994 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 544 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 310 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1433961 · citado 306 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete