AgRg no AREsp 3.084.324/RS

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, por ausência art. 253, de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 2. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) com base nos seguintes fundamentos: (i) óbice da Súmula 7 do STJ; (ii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, com óbice na Súmula 284 do STF e impossibilidade de demonstração de dissídio utilizando habeas corpus como paradigma; e (iii) óbice da Súmula 13 do STJ. 3. O agravante alegou que impugnou especificamente cada fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, argumentando que a discussão era jurídica e não probatória, que a absolvição dos corréus por insuficiência probatória deveria ser estendida ao agravante, e que havia estabelecido divergência jurisprudencial com acórdãos específicos do STJ, com transcrição de trechos e cotejo analítico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo III, do CPC e pelo parágrafo único, I, do Regimento Interno art. 932, art. 253, do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que o agravante não impugnou de forma específica os óbices apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial, quais sejam: e Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF Súmula 13/STJ. 6. A impugnação ao óbice da não pode ser feita de forma genérica, sendo Súmula 7/STJ necessária a demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, permitindo a revaloração jurídica do acórdão recorrido. 7. A refutação ao óbice da não comprovação do dissídio jurisprudencial deve ser realizada mediante demonstração de que as razões do recurso especial não se limitaram à transcrição de ementas, mas apresentaram cotejo analítico da similitude fática e conclusão jurídica diversa. 8. A impugnação ao óbice da deve demonstrar a efetiva indicação de Súmula 284/STF ofensa a dispositivo de lei e sua correlação jurídica com a tese apresentada, o que não ocorreu no caso. 9. A impugnação específica exige demonstração analítica da não incidência das súmulas apontadas, não sendo suficientes alegações genéricas ou assertivas implícitas. 10. A aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do e da é CPC/2015 Súmula 182/STJ necessária, considerando a ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: arts. 932, III, e 1.021, § 1º; Regimento Interno do STJ, parágrafo CPC/2015, art. 253, único, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 13/STJ; Súmula 182/STJ.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 253 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 3051922 · 28/04/2026
• STJ AREsp 3014892 · 09/03/2026

Precedentes citados

• STJ AREsp 2632127 · 29/04/2025
• STJ AREsp 2621422 · 16/12/2024
• STJ AREsp 2663099 · 09/12/2024
• STJ AREsp 2612420 · 15/10/2024
• STJ REsp 1960477 · 30/08/2023
• STJ AREsp 1716359 · 10/05/2021
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete