Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Min. Felix Fischer, DJ 29/04/2002) Quanto aos demais dispositivos, vejam-se que se tratam do mérito da causa propriamente dita, restando nitidamente deficiente a fundamentação do recurso especial a que se pretendia, por meio deste instrumento de agravo, dar seguimento. Assim, merece manter-se incólume o acórdão proferido na instância a quo, por seus próprios fundamentos, a saber: "O fato de as ora agravantes, vários meses após a publicação da decisão plenária, depositarem o só valor das multas pecuniárias que lhes foram aplicadas individualmente, não suspende a exigibilidade das demais sanções impostas pela decisão plenária: a) abstenção de elaborar tabelas de preço ou similares entre associados e filiados; b) divulgação do teor da decisão junto aos associados e hospitais conveniados; c) publicação em jornal de grande circulação do teor da decisão proferida no PA; d) multa diária no valor de R$5.320,50 caso não cumpridas as determinações. Permanece, portanto, o óbice à concessão da antecipação de tutela: “Na forma do art. 65 da Lei 8.884/94, qualquer ação que vise à desconstituição da decisão plenária do CADE, não suspenderá a sua execução, ainda que referente às multas diárias, sem que haja a garantia do juízo”. (STJ, REsp nº 590.960/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, T1, ac. un., DJ 21.03.2005 p. 234)." Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 23 de abril de 2008. MINISTRO LUIZ FUX Relator
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.