Apelação Criminal 0209014-76.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 2.º, § 2.º, DA lEI N.º 12.850/2013. NÃO CABIMENTO. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. DO CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recursos de Apelação Crime interpostos pelo Ministério Público do Estado do Ceará e pelos acusados Antônio Felipe Nascimento Ferreira, Brendo Carvalho Sena, Lindemberg da Silva Oliveira, Marcos Vinícius Duarte Costa, David Nascimento de Brito e Edcarlos Silva Souza, insurgindo-se contra sentença da lavra do Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE, que os condenou pelos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei nº 11.343/2006), consoante a parte dispositiva constante da sentença e do relatório adotado pelo acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a absolvição/condenação pelos delitos imputados; (ii) analisar, em caso de manutenção da condenação, se existem ilegalidades no cálculo dosimétrico das penas; e (iii) examinar a possibilidade de afastamento da majorante do art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 12.850/2013. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há margem para decretação da absolvição dos acusados, uma vez que o conjunto probatório confirmam a participação dos réus nos crimes de organização criminosa armada, tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo suficiente para embasar as condenações. 4. Os dados extraídos do aparelho celular apreendido evidenciam a atuação coordenada dos réus, com controle financeiro, comunicação interna e registros da atividade ilícita, caracterizando vínculo estável e permanente entre os integrantes. 5. A prova indiciária, quando plural, coerente e convergente, é apta a fundamentar decreto condenatório, desde que forme um conjunto harmônico capaz de superar a dúvida razoável. 6. As provas obtidas na fase investigativa, especialmente extração de dados e interceptações, possuem natureza de provas irrepetíveis, sendo admissível sua utilização para fundamentar a condenação, nos termos da exceção prevista no art. 155 do CPP. 7. O contraditório diferido é observado quando os elementos probatórios são disponibilizados à defesa durante a instrução, possibilitando sua impugnação, afastando alegações de nulidade. 8. Malgrado ressalvas pessoais de entendimento, a ausência de apreensão da droga não afasta a materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da lei nº 11.343/2006) quando esta pode ser comprovada por outros elementos robustos de prova, como os diálogos interceptados e relatórios policiais. 9. Não há bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, pois tutelam bens jurídicos distintos e possuem elementos típicos próprios. 10. A majorante do emprego de arma deve prevalecer pela notória atuação armada da organização criminosa, tornando irrelevante a apreensão. Trata-se de circunstância objetiva que se comunica a todos os integrantes, independentemente do manuseio direto dos artefatos. 11. Em relação à pretensão ministerial, não há prova suficientemente individualizada da prática dos verbos nucleares dos tipos penais. Ademais, não se admite condenação com base em presunções ou generalizações, sendo imprescindível a comprovação específica da conduta para cada delito. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 12. No que diz respeito ao cálculo dosimétrico aplicado ao crime de integrar organização criminosa armada, verificou-se, na primeira fase dosimétrica, a ocorrência de bis in idem nas fundamentações utilizadas pelo Colegiado sentenciante na negativação da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Penas redimensionadas, inclsuive com a utilização do critério do 1/8 (um oitavo) entre os intervalos das penas máximas e mínimas. 13. A pena de multa também fora redimensionada, com amparo no enunciado da Súmula n.º 61 do TJCE. IV. DISPOSITIVO 14. Recursos de Apelação conhecidos, com o desprovimento do apelo ministerial, e parcial provimento do recurso defensivo. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 12.850/2013, art. 2º, §2º; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, arts. 41, 155 e 395, inc. III.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo ministerial, mas dar parcial provimento à apelação da defesa

Citações

• art. 3º da CF
• art. 4º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 331 do CP
• art. 8º do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 609 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 1º da Lei 11.343/2006
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 419 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete