AR 2.022/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à ação rescisória. Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeitando-se tal condenação, entretanto, à condição suspensiva de exigibilidade (AR 2.162, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2015), nos moldes do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, em face do requerimento de justiça gratuita, que ora defiro.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 130 da CF
• art. 131 da CF
• art. 332 da CF
• art. 333 da CF
• art. 420 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 245 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 420 do CPC
• art. 427 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 245 do CPC/1973
• art. 331 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 420 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF RE 446517 · 18/05/2007
• STF AI 382214 · 28/06/2002
• STF AI 144548 · 02/06/1995

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AR, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 590809 · citado 507 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 709 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 255 vezes nesse tema
• STF RE 1426306 · citado 125 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 113 vezes nesse tema