Apelação Cível 0810533-45.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA. ABANDONO DO IMÓVEL - COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ESBULHO. DANOS MATERIAIS - INEXISTENTES .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. De acordo com o art. 560 do CPC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Na hipótese, comprovada a perda da posse em razão do abandono do imóvel, ausente o alegado esbulho perpetrado pela requerido, resta improcedente o pedido de reintegração de posse. Embora a construção tenha aparentemente iniciado quando os autores ainda estavam adimplentes com o contrato, não se revela de boa-fé a exigência de reparação por danos materiais de imóvel abandonado, ou seja, sequer houve prática de atos de conservação, os quais são exigidos daquele que detém a propriedade/posse sobre o imóvel. Não se olvide que, no caso concreto, sequer houve aproveitamento pela requerida da construção existente no lote objeto do contrato de compra e venda, ao contrário disso, denota-se prejuízo em razão da necessidade de demolição do bem. Recurso da reconvinte Santa Fé Construtora Ltda

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 368 do CC
• art. 402 do CC
• art. 405 do CC
• art. 412 do CC
• art. 413 do CC
• art. 416 do CC
• art. 582 do CC
• art. 1.201 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 476 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 563 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.210 do CPC
• art. 26 da Lei 6.766/1979
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• art. 36 da Lei 6.766/1979
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete