Revisão Criminal 0639865-02.2024.8.06.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS (REDAÇÃO ANTIGA). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA E ACÓRDÃO RESCINDENDOS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO RITO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 3. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NO TOCANTE À 1ª FASE. 4. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal ajuizada contra sentença que condenou o requerente pela prática do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e em concurso de pessoas, à pena de 08 (oito) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial fechado. Verificar se: (i) houve nulidade no reconhecimento pessoal do requerente na delegacia; (ii) existe prova suficiente para a condenação pelo crime de falsificação de documento; (iii) cabe a reforma da dosimetria da pena, com a redução da pena base. 3. No caso, o decreto condenatório não se baseou em qualquer procedimento de reconhecimento de pessoas viciado, mas nas declarações da vítima, na delegacia e em juízo, que não esboçou qualquer dúvida acerca da autoria delitiva atribuída ao ora peticionante. 4. Quanto ao pleito de reanálise da 1ª fase dosimétrica, mantém-se tão somente o desvalor das circunstâncias do crime, tendo em vista que a ação delituosa foi perpetrada em concurso de agentes, com uso de arma de fogo. 5. Inexistindo condenação do requerente quanto ao crime de falsificação de documento, deixo de analisar o pleito absolutório quanto a tal delito, por absoluta falta de interesse. IV. DISPOSITIVO 6. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte cognoscível, parcialmente procedente, reduzindo a pena do requerente. Teses de julgamento: "1. O reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, ainda que sem observância ao art. 226 do CPP, não enseja nulidade quando corroborado por outras provas colhidas sob o contraditório. 2. Não se conhece de pleito absolutório quando o requerente não foi condenado pelo referido crime. 3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é justificada pela valoração negativa das circunstâncias do crime, utilizando-se uma das majorantes na primeira etapa do cálculo." Dispositivos relevantes citados: CP: art. 157, §2º, I e II; CPP: art. 226. Jurisprudência relevante citada: TJCE: Revisão 0620098-46.2022.8.06.0000, Desa. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, Seção Criminal, j: 29/05/2023; Revisão 0622469-80.2022.8.06.0000, Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, Seção Criminal, j. 26/06/2023. STJ: HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ªT, j. 27/10/2020; AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ªT, j. 1/7/2024; AgRg no AREsp n. 1.804.475/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ªT, j. 6/4/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE e, na parte cognoscível, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a Revisão Criminal, reduzindo a pena do requerente. Fortaleza, 07 de abril de 2025. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE e, na parte cognoscível, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a Revisão Criminal, reduzindo a pena do requerente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 297 do CP
• art. 397 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete