Apelação Cível 0800714-63.2022.8.18.0038

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de existência de contratação regular. A parte autora sustentou não ter contratado empréstimo consignado que originou descontos em seu benefício previdenciário e pleiteou a declaração de nulidade do contrato, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados e reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve a devida comprovação da existência e regularidade do contrato de empréstimo consignado impugnado; (ii) apurar se a instituição financeira realizou descontos indevidos no benefício da parte autora; e (iii) definir se é cabível a repetição em dobro e indenização por danos morais, bem como se deve haver compensação de valores eventualmente creditados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da Súmula 297 do STJ, o que justifica a inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A instituição financeira não apresentou o contrato específico impugnado, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica. 5. Nos termos da Súmula 479 do STJ, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias, inclusive por fortuito interno. 6. O parágrafo único do art. 42 do CDC impõe a repetição em dobro das quantias indevidamente cobradas, exceto em casos de engano justificável, o que não se configurou nos autos. 7. A jurisprudência do STJ admite a devolução em dobro com base na ofensa à boa-fé objetiva, sendo irrelevante o dolo do agente para caracterizar a ilicitude. 8. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa compromete sua subsistência e dignidade, superando o mero aborrecimento e justificando a reparação por dano moral. 9. O quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da indenização. 10. Comprovada a disponibilização do valor de R$ 300,00 em conta da autora, relativo ao contrato em questão, é cabível a compensação desse valor nos termos do art. 368 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação em demanda consumerista envolvendo descontos em benefício previdenciário. 2. A ausência de apresentação do contrato impugnado autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. 3. É devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA e juros legais pela taxa Selic, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A realização de descontos indevidos em benefício de pessoa idosa configura dano moral, sendo cabível indenização. 5. Comprovada a disponibilização de valores em favor da parte autora, é admissível a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 389 parágrafo único, 927, 944 e 368; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt no REsp 1988191/TO, j. 03.10.2022; STJ, EREsp 1.413.542/RS, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1621252/SP, j. 14.06.2021; TJPI, ApCív 0802038-28.2021.8.18.0037, j. 11-18.10.2024; TJPI, ApCív 0856738-96.2022.8.18.0140, j. 23-29.09.2023; TJPI, ApCív 0801116-53.2018.8.18.0049, j. 6-13.05.2022.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 368 do CC
• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete