AgInt no AREsp 2.371.505/AP

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.579/1.580 e, em novo Documento eletrônico VDA44646347 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 26/11/2024 13:58:09 Publicação no DJEN/CNJ de 29/11/2024. Código de Controle do Documento: 455b12e7-0e33-4b0e-90b4-186cd762b7fe exame, não conheço do agravo. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA44646347 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 26/11/2024 13:58:09 Publicação no DJEN/CNJ de 29/11/2024. Código de Controle do Documento: 455b12e7-0e33-4b0e-90b4-186cd762b7fe

Citações

• art. 202 do CC
• art. 884 do CC
• art. 5º da CF
• art. 9º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1870554 · 14/03/2023
• STJ AREsp 2115174 · 27/10/2022
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete