REsp 1.991.149

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para permitir a cobrança dos juros remuneratórios contratados e reconhecer a mora da parte recorrida, fixando o ônus de sucumbência em desfavor da recorrida, e os honorários na forma determinada na sentença (e-STJ fl. 358). Publique-se e intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Documento eletrônico VDA32760350 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 17/06/2022 19:52:24 Código de Controle do Documento: d720be90-530e-4883-9cda-7ecfafadebb6 Relator Documento eletrônico VDA32760350 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 17/06/2022 19:52:24 Código de Controle do Documento: d720be90-530e-4883-9cda-7ecfafadebb6

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.595/1964
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 381 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete