AgInt nos EREsp 2.110.542/SP

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO para, reconsiderado a decisão monocrática proferida às fls. 625/629 (e-STJ), torná-la nula. Com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Não obstante, com o retorno dos autos, deve a instância de origem avaliar a necessidade de concessão de prazo razoável para que a empresa recuperanda providencie a juntada das referidas certidões, sob pena de suspensão do processo de soerguimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2024. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA41962995 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 13/06/2024 18:50:35 Código de Controle do Documento: 7f0a1507-c0f6-4db2-9b1b-ce8c56f41ba9

Citações

• art. 5º da CF
• art. 3º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.031 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 155-A do CTN
• art. 187 do CTN
• art. 191-A do CTN
• art. 10-A da Lei 10.522/2002
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 57 da Lei 11.101/2005
• art. 58 da Lei 11.101/2005
• art. 68 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 14.112/2020
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1955325 · 22/04/2024
• STJ REsp 2070315 · 06/03/2024
• STJ REsp 2082781 · 06/12/2023
• STJ AREsp 2319874 · 26/10/2023
• STJ REsp 2053240 · 19/10/2023
• STJ AREsp 1841841 · 16/02/2023

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• STJ EREsp 1565059 · citado 27 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 27 vezes nesse tema

Gabinete do relator