REsp 2.019.647

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA34232966 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 23/10/2022 20:42:45 Código de Controle do Documento: 920b3be8-aacd-40c0-927f-0275dd59f2b8

Citações

• art. 177 do CC
• art. 405 do CC
• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 726 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 4.717/1965
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.075 do STF

Inteiro teor

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• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete