Apelação Cível 0800345-74.2022.8.12.0058

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO POLO PASSIVO – REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ARQUIVISTAS – REJEITADA – ADVOGADOS SUSPENSOS – PARTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – DECURSO DO PRAZO – RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO – ÑOTIFICAÇÃO PRÉVIA – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA VIA SMS – INSUFICIENTE - INSCRIÇÕES INDEVIDAS – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – RECURSO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora integrem o mesmo grupo econômico em razão de cessão de direitos da Associação Comercial de São Paulo à Boa Vista Serviços S.A, não há se falar em exclusão daquela, uma vez que respondem solidariamente por danos causados em virtude de inscrição indevida do Consumidor em cadastros de inadimplentes 2. Consoante já decidido pelo STJ, "Os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de inscrição realizada sem a prévia comunicação do devedor, mesmo quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas". (Recurso Repetitivo, REsp nº. 1061134/RS) 3. Nos termos do entendimento do STJ, "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359), e, "a partir de uma interpretação teleológica do § 2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).(AgInt no REsp n. 2.070.031/RS) 4. O arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição. Indenização mantida em R$ 1.000,00, atento às particularidades dos autos. 5. Nas ações que envolvem responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais é do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ. 6. Havendo suspensão do registro do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, deve-se intimar a parte para, em prazo razoável, regularizar sua representação processual. "Descumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente" (REsp n. 1.713.823/SE).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Associação São Paulo e Boa Vista Serviços e não conheceram do recurso interposto pela autora

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 13 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 36 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 441 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete