HC 1.129.438/SE

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60082748 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 17/09/2026 14:16:25 Publicação no DJEN/CNJ de 21/09/2026. Código de Controle do Documento: 49104173-55af-4bc8-be31-34dde6f6214c

Citações

• art. 5º da CF
• art. 22 do CP
• art. 33 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 66 do CP
• art. 68 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 231 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 45 da Lei 11.343/2006
• art. 47 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da LEP
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 587 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 246060 · 22/04/2025
• STF HC 248082 · 12/12/2024
• STJ HC 842514 · 03/07/2024
• STJ HC 901630 · 03/07/2024
• STJ HC 910018 · 01/07/2024
• STJ HC 905390 · 12/06/2024
• STJ AREsp 2465687 · 11/06/2024
• STJ AREsp 2435525 · 06/06/2024
• STF Rcl 61944 · 28/05/2024
• STJ HC 895226 · 24/05/2024
• STJ HC 898119 · 16/05/2024
• STJ HC 836416 · 03/05/2024
• STJ HC 859680 · 14/02/2024
• STJ EREsp 1970578 · 06/03/2023
• STF RE 1055941 · 18/03/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema