REsp 1.147.828/RO

Dispositivo

5. "Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade" (Súmula 677/STF). 6. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego objetiva preservar o princípio da unicidade sindical, que não será observado se as entidades sindicais se registrarem somente nos Cartórios Cíveis de Pessoa Jurídica. Assim, enquanto o impetrante não for registrado, ainda que provisoriamente, no MTE, não faz jus ao recebimento das contribuições facultativas descontadas de seus filiados, já que não se sabe se é o único Sindicato a representar a categoria na base sindical em que atua. 7. Recurso ordinário não provido. (RMS 31.070/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe 23/04/2010) Por fim, em relação à alegada divergência, o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre os julgados confrontados, conforme disposição do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas de julgados e alegar que são incompatíveis com o caso em apreço, o que torna inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. À vista do exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2014. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator

Citações

• art. 45 do CC
• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 283 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 119 da Lei 6.015/1973
• art. 3º da Lei 8.073/1990
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 677 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.147.828 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1322857 · 01/10/2013
• STJ RMS 31070 · 23/04/2010
• STJ EREsp 510323 · 20/03/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete