Mandado de Segurança Cível 5687061-59.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-militar contra ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, com litisconsórcio passivo do Estado de Goiás. O impetrante busca a conversão em pecúnia de período de licença especial não usufruída durante sua atividade, antes da transferência para a reserva remunerada, tendo seu pleito administrativo negado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o militar inativo possui direito líquido e certo à conversão em pecúnia de licença especial não gozada, em face da negativa da Administração; (ii) saber se incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória decorrente da conversão da licença-prêmio; e (iii) definir os consectários legais aplicáveis à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via do mandado de segurança é adequada para pleitear a conversão em pecúnia de licença especial não gozada, pois visa desconstituir ato ilegal da Administração, sendo o pagamento uma consequência do reconhecimento da ilegalidade. 4. O direito à licença especial decorre de requisito temporal objetivo e sua conversão em pecúnia, após a inatividade, impede o enriquecimento ilícito da Administração Pública, conforme entendimento do STF (Tema 635) e STJ. 5. A documentação anexada comprova o direito do impetrante à licença especial e o não usufruto do último quinquênio antes de sua transferência para a reserva remunerada. 6. Sobre a verba indenizatória da licença-prêmio não incidem imposto de renda e contribuição previdenciária, por sua natureza indenizatória, conforme Súmula 136 do STJ. 7. Os consectários legais para atualização dos valores devem seguir o IPCA-E para correção monetária e juros de mora conforme a remuneração da poupança até 09/12/2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir dessa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: "1. É cabível a conversão em pecúnia de licença especial não gozada por militar inativo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2. Sobre a indenização decorrente da conversão de licença especial não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária, por sua natureza indenizatória. 3. O cálculo da indenização deve ter como base a última remuneração recebida em atividade, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a remuneração da poupança até 09/12/2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir dessa data." Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA MANDADO DE SEGURANÇA N. 5687061-59.2025.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA IMPETRANTE: WAGNER FERREIRA TOSTA IMPETRADO: COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA II

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conceder a segurança

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 13 da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 136 do STJ
• Súmula 512 do STF
• Tema 635 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete