Apelação Cível 0804330-69.2025.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO-SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE – TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA – SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF – SÚMULA 382 DO STJ – REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL – SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há nulidade por decisão-surpresa quando o magistrado utiliza dados oficiais do Banco Central do Brasil para examinar a alegação de abusividade dos juros, especialmente quando a própria parte autora fundamenta sua pretensão em consultas extraídas da referida autarquia. Igualmente, não se configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes ao julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários possui caráter excepcional e exige demonstração cabal de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado para operações da mesma natureza. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, nos termos da Súmula 382 do STJ e da orientação firmada no REsp n. 1.061.530/RS. Verificado que a taxa remuneratória contratada se encontra inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes, inexiste vantagem exagerada em favor da instituição financeira ou desequilíbrio contratual apto a justificar a intervenção judicial. Ausente a comprovação dos requisitos legais do superendividamento, bem como de qualquer conduta ilícita da instituição financeira, mostram-se improcedentes os pedidos de revisão contratual, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 180 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 247 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 7

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete