Apelação Cível 5006525-88.2025.4.04.7209

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente com Data de Início do Benefício (DIB) em 31/01/2005, observada a prescrição quinquenal. O INSS sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, alegando falta de prévio requerimento administrativo para "sequela retardada", ou, subsidiariamente, a fixação da DIB na data do ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de prévio requerimento administrativo específico para a concessão de auxílio-acidente quando o benefício é precedido de auxílio-doença acidentário; e (ii) a data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente quando a sequela se consolida após a cessação do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há ausência de interesse de agir, pois a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, após a consolidação das lesões, configura pretensão resistida do INSS, tornando desnecessário novo requerimento administrativo. Este entendimento está alinhado com a jurisprudência do TRF4 e com o Tema 350 do STF, conforme reafirmado no Tema 1105 do STF. 4. A DIB do auxílio-acidente deve ser mantida em 31/01/2005 (dia seguinte à DCB do auxílio-doença), observada a prescrição quinquenal. A perita judicial fixou a data de consolidação das lesões em 30/01/2005, afastando a tese de "sequela retardada" do INSS. A perícia confirmou sequela permanente com repercussão funcional, que reduz a capacidade para o trabalho habitual, conforme o Tema 416 do STJ. 5. O Tema 862 do STJ corrobora a fixação da DIB no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, e o INSS tinha o dever de avaliar as sequelas na DCB, independentemente de pedido de prorrogação. 6. Os consectários legais são mantidos conforme a sentença, com correção monetária pelo INPC (Tema 905 STJ), juros de mora de 1% a.m. até 29/06/2009 (Súmula 204 STJ), e a partir de 30/06/2009, pelos índices da caderneta de poupança (Tema 810 STF). 7. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa Selic (EC nº 113/2021), e após 10/09/2025, a Selic com base no art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024), ressalvado ajuste futuro (ADI 7873, Tema 1.361/STF). 8. Os honorários advocatícios recursais são majorados de 10% para 12% sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 STJ), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. O INSS é isento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 10. A ausência de prévio requerimento administrativo específico para auxílio-acidente não configura falta de interesse de agir quando o benefício é precedido de auxílio-doença acidentário, e a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, desde que comprovada a consolidação de sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389, p.u.; art. 406, § 1º; CPC, art. 85, § 2º, § 3º, inc. I e II, § 5º, § 11; art. 240, caput; art. 485, inc. VI; art. 487, inc. I; art. 497; art. 536; Decreto nº 3.048/1999, Anexo III, Quadro nº 6; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 39, inc. I; art. 86, caput, § 2º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 10.259/2001, art. 11, § 1º; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei nº 12.873/2013; Lei nº 14.905/2024; LINDB, art. 2º, § 3º; Lei Complementar Estadual nº 156/1997; Lei Complementar Estadual nº 729/2018, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7873 (Tema 1.361), Rel. Min. Luiz Fux; STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, RE 870.947 (Tema 810), j. 20.09.2017; STF, RE 1287510 RG (Tema 1105), Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 22.10.2020; STJ, REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.03.2018; STJ, REsp nº 1.729.555/SP (Tema 862), Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 09.06.2021; STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; STJ, Tema 416; STJ, Tema 627; TRF4, AC 5006639-72.2020.4.04.9999, Rel. Celso Kipper, 9ª Turma, j. 20.10.2020; TRF4, AC 5018807-09.2020.4.04.9999, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 19.11.2020; TRF4, AC 5030108-03.2023.4.04.7200, Rel. José Antonio Savaris, 9ª Turma, j. 13.03.2025; TRF4, EI nº 0009884-60.2012.404.9999, Rel. Néfi Cordeiro, 3ª Seção, D.E. 25.07.2013.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 11 da Lei 10.259/2001
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 39 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 4º da Lei 9.289/1996
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 204 do STJ
• Tema 1.105 do STF
• Tema 1.361 do STF
• Tema 350 do STF
• Tema 416 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 862 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete