AgRg no REsp 2.107.382/MG

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DE PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ADEQUADA. AUTONOMIA DE CONDUTAS. CONCURSO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias antecedentes demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A dosimetria da pena é sujeita a certa discricionariedade, porquanto deve se adequar às particularidades de cada caso concreto. Por isso, sua revisão no âmbito dos reclamos endereçados a esta Corte somente é cabível quando verificada a inobservância de parâmetros legais ou manifesta desproporcionalidade. 4. A reprimenda foi devida e adequadamente majorada com fundamento em circunstâncias concretas, nada havendo a ser modificado neste ponto. 5. Uma vez evidenciado que o recorrente exerceu papel de liderança na atividade criminosa, não há como excluir referida agravante, sendo certo que, para afastar a conclusão de o acusado dirigiu a prática dos delitos, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que esbarra na Súmula n. 7/STJ. 6. Diante da autonomia das condutas perpetradas, tendo em vista que os crimes resultaram de desígnios autônomos e não foram cometidos sob as mesmas circunstâncias, correta a aplicação do concurso material entre as condutas, não havendo que se falar em continuidade delitiva. 7. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 62 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 147 do CP
• art. 148 do CP
• art. 158 do CP
• art. 159 do CP
• art. 218-B do CP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 158 do ECA
• art. 159 do ECA
• art. 243 do ECA
• art. 244-B do ECA
• art. 4º da Lei 1.521/1951
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 96 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ HC 1075261 · 14/04/2026

Precedentes citados

• STJ HC 536663 · 14/02/2022
• STJ RHC 147759 · 16/08/2021
• STJ RHC 147556 · 25/06/2021
• STJ REsp 1094888 · 05/09/2012

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