EREsp 1.763.547/SC

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da FATMA para negar- lhe provimento; conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial do IBAMA e dar-lhe parcial provimento; e conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial do MPF e dar-lhe provimento, todos nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41714172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/05/2024 16:40:09 Código de Controle do Documento: 87e3bb4b-0826-4f40-88bb-180806685229

Citações

• art. 935 do CC
• art. 83 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 129 da CF
• art. 225 da CF
• art. 47 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 33 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 4.657/1942
• art. 2º da Lei 6.938/1981
• art. 4º da Lei 6.938/1981
• art. 14 da Lei 6.938/1981
• art. 3º da Lei 7.347/1985
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 21 da Lei 7.347/1985
• art. 25 da Lei 8.625/1993
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1228384 · 15/02/2018
• STJ REsp 1519445 · 01/02/2018
• STJ REsp 1558185 · 16/02/2017
• STJ AREsp 828944 · 15/02/2016
• STJ REsp 1544177 · 15/09/2015
• STJ REsp 1328753 · 03/02/2015
• STJ REsp 1198727 · 09/05/2013
• STJ REsp 1145083 · 04/09/2012
• STJ REsp 1248214 · 13/04/2012
• STJ REsp 1115555 · 23/02/2011
• STJ Ag 1156486 · 14/02/2011
• STJ REsp 1178294 · 10/09/2010
• STJ REsp 1090968 · 03/08/2010
• STJ REsp 1170532 · 08/04/2010
• STJ REsp 1120117 · 19/11/2009
• STJ REsp 625249 · 31/08/2006
• STJ REsp 605323 · 17/10/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 2013351 · citado 407 vezes nesse tema
• STJ REsp 1101726 · citado 317 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 805488 · citado 82 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 78 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 86 vezes nesse tema

Gabinete do relator