Apelação Cível 0802128-47.2024.8.12.0021

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA. MÉRITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL – TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PARA A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - ADESÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – NÃO COMPROVADA – CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor à multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar (i) se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; (ii) se resta comprovada a contratação do empréstimo questionado; na hipótese negativa, (iii) se é devida a restituição dos valores e (iv) se cabível indenização por danos morais; (v) se é caso de manutenção da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que além de não se justificar a prova pericial pleiteada, o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento, de modo que inexistente o alegado cerceamento de defesa. 4. Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato foi firmado pelo requerente de forma totalmente digital e com reconhecimento de biometria facial, bem como pela comprovação de transferência do valor contratado para a conta bancária do autor. 5. Diante da conclusão pela validade da operação, não restou comprovada a prática de conduta ilícita que embase a responsabilização civil do apelado por eventuais danos morais ou materiais. 6. Não restou cabalmente comprovada o dolo específico do apelante em alterar a verdade dos fatos, razão pela qual deve ser afasta a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186 e 927; CDC/1990, art. 14 e 29.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido. ---------------------------------------

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 88 do CDC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete