Mandado de Segurança Cível 5180072-53.2016.8.09.0051

Ementa

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. NÃO INTERRUPÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO INTEMPESTIVA. COBRANÇA DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD E TUST. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. TEMA 986 DO STJ. ADI 7.195/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXTENSÃO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIABILIDADE. TEMA 118 DO STJ. 1. Os embargos declaratórios manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para a interposição da apelação. Portanto, não se conhece do apelo interposto depois de esvaído o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. 2. Consoante Tema 986 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS. 3. A modulação dos efeitos realizada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em relação ao Tema 986 se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, tendo em vista que a liminar foi concedida em favor da contribuinte em 28/11/2016, data compreendida nos termos da modulação dos efeitos do acórdão, que prevê a suspensão da inclusão do TUST/TUSD até o dia da publicação do acórdão, ou seja, 29/05/2024. 4. Não há falar em extensão da modulação dos efeitos do Tema 968 ao quinquênio que antecede a impetração, bem como dos valores recolhidos no curso da demanda antes da antecipação da tutela concedida, uma vez que o acórdão do colendo Superior Tribunal de Justiça não deixa margens quanto à aplicação da referida modulação. 5. Observada a indevida exação de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica (os tributos chamados TUST/TUSD) deve ser declarado o direito da impetrante/apelante à restituição e/ou compensação tributária dos valores eventualmente pagos indevidamente. Todavia, a efetiva restituição/compensação deve ser postulada pela contribuinte na esfera administrativa ou em ação judicial própria, mediante a comprovação cabal do pagamento indevido, e respeitada a prescrição quinquenal. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº 5180072-53.2016.8.09.005111ª CÂMARA CÍVEL1º APELANTE: DROGARIA ROSÁRIO S.A.2ª APELANTE: ESTADO DE GOIÁS1ªAPELADO: ESTADO DE GOIÁS2º APELADA: DROGARIA ROSÁRIO S.A.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em não conhecer do primeiro apelo e conhecer e dar parcial provimento à segunda apelação cível

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.070 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 213 do STJ
• Súmula 271 do STF
• Tema 1.093 do STF
• Tema 1.094 do STF
• Tema 1.262 do STF
• Tema 1.284 do STF
• Tema 118 do STJ
• Tema 986 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete