AREsp 2.836.057/SP

Dispositivo

Ante o exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA53786898 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 02/02/2026 17:37:30 Publicação no DJEN/CNJ de 04/02/2026. Código de Controle do Documento: 7ce13508-7942-4b5a-94ed-1b341e60057a

Citações

• art. 206 do CC
• art. 202 do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 932 do CPC/1973
• art. 44 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 206 da Lei 6.830/1980
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2250305 · 06/10/2023
• STJ AREsp 1925017 · 08/09/2022
• STJ AREsp 1742678 · 11/06/2021
• STJ AREsp 1830578 · 24/03/2021

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Órgão julgador e gabinete